İş Kanunu - Dijital Mevzuat

Lei Trabalhista Turca (Sistema Legislativo, Número da Lei: 4857, Data de Adoção: 22/05/2003)

Direito do Trabalho - Legislação Digital (Lei do Trabalho Turca, Sistema Legislativo, Lei Número: 4857, Data de Adoção: 22/05/2003) - esta Lei regula os direitos e responsabilidades dos trabalhadores empregados com base em contrato de trabalho com empregadores na República de Turquia, no que diz respeito às condições e ao ambiente de trabalho. A presente Lei aplica-se a todos os locais de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 4.º, e aos empregadores, representantes patronais e trabalhadores desses locais de trabalho, independentemente do seu ramo de atividade. Os locais de trabalho, os empregadores, os representantes dos empregadores e os trabalhadores estão vinculados às disposições desta Lei, independentemente do dia de notificação previsto no artigo 3.º.

Aviso legal:

1. As informações sobre este pedido foram retiradas de - www.mevzuat.gov.tr.

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou organização política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais e de estudo.