Constituição de Angola

Constituição da República de Angola de 2010.

Constituição de Angola (Constituição da República de Angola de 2010) - é a lei suprema de Angola. Este ato define os princípios básicos e as leis da legislação, define os poderes e deveres dos cidadãos e garante todos os direitos.

A Constituição de Angola tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de Janeiro de 2010. Lei de Revisão Constitucional Primeira Revisão/2021 - Lei n.º 18/21, de 23 de Maio.

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