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選舉法，TSE和TSE先例
所謂的選舉法設定的規則和關於政治職位的選舉法律。
選舉法是公法的一個分支，更具體地說是憲法法律的專業化，系統化一套旨在確保組織的政治權利和義務的行使coercíveis規則：投票或表決。
最新版本9.0更新日誌
Last updated on 2020年02月08日
Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
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Código Eleitoral
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2020年02月08日