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Código Eleitoral, TSE e Súmulas do TSE
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
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Last updated on Feb 7, 2020
Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
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Código Eleitoral
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Feb 7, 2020