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Lei sobre Corrupção TRIBUNAL DE NÚMERO 46 de 2009.
Lei sobre Corrupção TRIBUNAL DE NÚMERO 46 2009, contém:
"ABERTURA: TRIBUNAL Corrupção Lei No. 46 Ano 2009",
"CAPÍTULO I ARTIGO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS"
"CAPÍTULO II DO ARTIGO 2-4: status e posição PLACE",
"CAPÍTULO III ARTIGO 5-7: AUTORIDADE"
"CAPÍTULO IV ARTIGO 8-23: organização dos tribunais"
"CAPÍTULO V DO ARTIGO 24: TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE"
"CAPÍTULO VI ARTIGO 25-32: PROCESSO",
"CAPÍTULO VII ARTIGO 33: FINANCIAMENTO"
"CAPÍTULO VIII DO ARTIGO 34-37: Disposições transitórias"
"CAPÍTULO IX ARTIGO 38-40: ENCERRAMENTO"
"EXPLICAÇÃO DO TRIBUNAL Corrupção Lei: artigo por artigo".
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Last updated on Dec 29, 2023
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Enviado por
Welber Marques
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Categoria
Relatório
UU Pengadilan Pidana Korupsi
1.5 by Onyx Gemstone
Mar 25, 2024