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Lei do Emprego da República do Uganda (Lei 6 de 2006 com alterações)
Lei do Trabalho do Uganda (Lei do Emprego da República do Uganda. Lei 6 de 2006) - esta lei aplica-se a todos os trabalhadores, independentemente da nacionalidade que os empregadores contratam ao abrigo do contrato de serviço. Esta lei regula todas as relações laborais entre empregador e empregado no Uganda. No entanto, esta Lei não se aplica a empresas familiares onde os familiares e parentes sejam os únicos empregados e empregadores. Além disso, as forças de defesa no Uganda não se enquadram nesta lei, uma vez que é limitada apenas a civis.
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Last updated on Mar 13, 2024
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7.0
Categoria
Relatório
Labour Law of Uganda
2.0 by PR24
Mar 13, 2024