Código de Processo Civil AO

Código de Processo Civil República de Angola. Lei N 44 129, 28 de Dezembro 1966

Código de Processo Civil AO (Código de Processo Civil República de Angola. Lei N 44 129, de 28 de Dezembro 1966) - é o principal acto legislativo que regula todos os níveis e documentação do processo civil na República de Angola.

Esta aplicação foi desenvolvida como um e-book de uma página. A aplicação funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações contidas nesta aplicação são provenientes de - governo.gov.ao ( https://www.governo.gov.ao/ )

2.º Esta aplicação não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas nesta aplicação sejam utilizadas apenas para fins educacionais.