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Leis do Código Penal Brasileiro
Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis do Código Penal Brasileiro.
Agora com o Código de Processo Penal, a Lei principal 3.689 e Suas modificações.
Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.
A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.
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Leis do Código Penal
0.001.5 by Carlos Alberto Pinto
Nov 30, 2020