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Estatuto de Defesa do Torcedor Brasileiro
Estatuto de Defesa do Torcedor Brasileiro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA
CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Novidades da Última Versão 2.0
Last updated on Jun 5, 2019
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Traduzindo...
Estatuto de Defesa do Torcedor
2.0 by Legislação do Brasil
Jun 5, 2019