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Estatuto Criança e Adolescente Brasileiro
Estatuto Criança e Adolescente Brasileiro
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
Novidades da Última Versão 3.0
Last updated on Nov 7, 2022
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Estatuto Criança e Adolescente
3.0 by Legislação do Brasil
Nov 7, 2022