Costituzione Italiana

Constituição da República Italiana. GU n.298 de 27/12/1947.

Constituição Italiana (Constituição da República Italiana. GU n.298 de 27-12-1947) - é a lei suprema da Itália. Esta lei determina os princípios e leis fundamentais da Itália, determina os poderes e deveres do governo e garante certos direitos ao povo italiano. A Constituição da República Italiana é a lei fundamental do Estado italiano e está posicionada no topo da hierarquia de fontes do sistema jurídico da República. Considerada uma constituição escrita, rígida, longa, votada, comprometedora, laica, democrática e geralmente programática, é composta por 139 artigos e 18 disposições transitórias e finais. A disposição entrou em vigor: 01/01/1948. GU n.298 de 27/12/1947.

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