Ποινικός Κώδικας

Código Penal (Lei 4.619/2019) - República Helênica

Código Penal (Lei 4.619/2019) – é o principal ato legislativo que define as infrações penais e sua punição na República Helénica. O Novo Código Penal foi ratificado pela Lei 4.619/2019 (Diário do Estado Α΄ 95/11.6.2019) e, conforme artigo segundo da mesma lei, entrou em vigor em 1º de julho de 2019.

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