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Constitución de Guatemala

4.0 by PR24

Sep 26, 2024

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Sobre este Constitución de Guatemala

Constituição Política da República da Guatemala, 1985 com reformas de 1993

A atual Constituição Política da República é a lei suprema da República da Guatemala, que rege todo o Estado e suas demais leis e inclui os direitos fundamentais de sua população. Foi criado em 31 de maio de 1985 pela Assembleia Nacional Constituinte daquele ano.