Code Pénal Congolais

Código Penal da República Democrática do Congo (RDC)

Código Penal Congolês (Code Pénal de la République Démocratique du Congo (RDC)) - é a principal lei legislativa que define os crimes e a sua repressão na República Democrática do Congo. Decreto de 30 de janeiro de 1940, alterado e complementado em 30 de novembro de 2004.

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