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Código Tributário Nacional Brasileiro
Código Tributário Nacional Brasileiro
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Competência Tributária
TÍTULO III - Impostos - CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Taxas
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I - Legislação Tributária
TÍTULO II - Obrigação Tributária
TÍTULO III - Crédito Tributário
TÍTULO IV - Administração Tributária
Novidades da Última Versão 2.0
Last updated on Feb 24, 2019
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Traduzindo...
Código Tributário Nacional
2.0 by Legislação do Brasil
Feb 24, 2019