Código Penal Português

Código Penal República Portuguesa. Decreto Lei N 48/95

Código Penal Português (Código Penal República Portuguesa. Decreto Lei N 48/95) - é o principal acto legislativo que define as infracções penais e a sua punição em Portugal. O atual Código foi aprovado em 1982 pelo Decreto Lei N 400/82 e reformulado em 1995 pelo Decreto Lei N 48/95.

Esta aplicação foi desenvolvida como um e-book de uma página. A aplicação funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações contidas neste aplicativo são provenientes de - diariodarepublica.pt ( https://diariodarepublica.pt/dr/en )

2. Esta aplicação não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas nesta aplicação sejam utilizadas apenas para fins educacionais.