Código Penal de Venezuela

Código Penal da República Bolivariana da Venezuela

Código Penal da Venezuela (Código Penal de la República Bolivariana da Venezuela) - é a principal lei legislativa que define os crimes e suas punições na República Bolivariana da Venezuela. Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela - Nº 5494 Extraordinário Caracas, sexta-feira, 20 de outubro de 2000. Comissão Legislativa Nacional.

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