民法 - 日本

Código Civil (Parte 1, Parte 2, Parte 3, Parte 4, Parte 5)

O Código Civil do Japão (Lei nº 89 de 1899) é um conjunto unificado, sistematizado e ordenado de normas jurídicas e é a lei primária que regula as relações civis entre todos os súditos no Japão.

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