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КоАП РФ

2.6.1 by Nadini

Jul 7, 2023

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Sobre este КоАП РФ

Código da Federação Russa sobre Ofensas Administrativas

O Código de Ofensas Administrativas da Federação Russa (Código de Ofensas Administrativas da Federação Russa) é um ato normativo codificado que regula as relações públicas sobre responsabilização por cometer uma infração administrativa, bem como estabelece os princípios gerais, uma lista de todas as infrações administrativas (que podem ser complementados a nível regional), órgãos de apreciação de casos, o procedimento de responsabilização e o procedimento de execução de decisões em casos de contra-ordenações.