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Закон № 11,340 от 7 августа 2006 года, известный как закон Марии да Пенья
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
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Last updated on 19/07/2017
* Atualizado
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
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Lei Maria da Penha
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15/02/2020