Autuações Ambientais Federais

Antrag auf Überwachung der Umweltverträglichkeitsprüfungen des Bundes

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

(ICMBio) fornecem uma ferramenta que, alicerçada no princípio da

transparência ativa (Lei nº 12.527/2011), possibilita o acesso público a

informações atinentes às autuações registradas no Sistema de Apuração de

Infrações Ambientais Federais (Sabiá). Além da consulta pública, o módulo

cujo acesso é restrito a autuados provê um conjunto de informações que

compõe um processo de apuração de infrações ambientais instaurado (por

exemplo, os autuados terão acesso aos relatórios de fiscalização, aos termos

próprios, que documentam a adoção de medidas administrativas

decorrentes do exercício do poder de polícia cautelar, atas e pareceres

expedidos durante a fase de conciliação ambiental). O módulo de acesso

restrito a autuados entrega funcionalidades que possibilitam a adesão a

soluções legais que encerram um processo de apuração de infrações

ambientais (pagamento, formas à vista ou parcelada, conversão de multas

em prestação de serviços ambientais), solicitar a remarcação de audiências

de conciliação ambiental, conhecer o teor dos pareceres emitidos pelas

Equipes de Análise Preliminar, visualizar projetos institucionais pertinentes à

conversão de multas ambientais.