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Código Civil (CC) República da Polónia (polonês). 23 de abril de 1964
O Código Civil Polaco consiste em quatro livros: a parte geral (artigos 1.º a 125.º) relativa, entre outros, pessoas e transações jurídicas, e livros que regulam: direito de propriedade (artigos 126 a 352), direito contratual (artigos 353 a 921) e direito sucessório (artigos 922 a 1088). Os livros são divididos em títulos, os títulos em seções, as seções em capítulos e alguns capítulos em divisões.Novidades da Última Versão 3.0
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Kodeks Cywilny (KC) Polska
3.0 by PR24
Nov 7, 2023