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Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
Novidades da Última Versão 3.0
Last updated on Nov 29, 2018
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Traduzindo...
Código de Defesa do Consumidor
3.0 by Legislação do Brasil
Nov 29, 2018