О защите прав потребителей РФ

Lei Federal de Proteção dos Direitos do Consumidor 2024 (ZPPP)

Lei Federal da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" (Lei da Federação Russa nº 2300-I) de 07/02/1992

Conforme alterado em 4 de julho de 2024.

A Lei da Federação Russa "Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor" é a lei básica que regula as relações que surgem entre consumidores, fabricantes, artistas, vendedores e importadores na venda de mercadorias. O PZPP estabelece o direito dos consumidores de adquirir bens, obras e serviços de qualidade adequada e seguros para a vida, saúde e propriedade dos consumidores.

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