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Constituição da Federação Russa
O maior ato jurídico regulatório da Federação Russa. Adotada por votação popular em 12 de dezembro de 1993, entrou em vigor em 25 de dezembro de 1993. A Constituição possui a força jurídica suprema, que consagra as bases do sistema constitucional da Rússia, a estrutura do Estado, a formação de autoridades representativas, executivas, judiciais e o sistema de autogoverno local, direitos humanos e civis e liberdades, também como emendas constitucionais e revisão da Constituição.Novidades da Última Versão 2.6.2
Last updated on Sep 7, 2023
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Конституция РФ
2.6.2 by Nadini
Sep 7, 2023